Como funciona o processo de demissão por justa causa?
Como funciona o processo de demissão por justa causa?
Termo de Justa Causa: a empresa deve comunicar o funcionário sobre sua dispensa por justa causa, e coletar a assinatura do mesmo no Termo de Justa Causa; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho: a empresa deve separar 05 vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho para a homologação.
Qual a causa da justa causa?
- O termo justa causa se refere às violações realizadas pelo funcionário que quebram a confiança até então depositada nele, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. A justa causa é a punição máxima que um funcionário pode sofrer na relação de trabalho.
Por que a justa causa é aplicável?
- Exatamente por isso a justa causa só é aplicável nos casos previstos em lei, no Art. 482 da CLT. Quando o empregado é demitido por algumas das situações descritas no Art. 482 da CLT, ele perde o direito às verbas rescisórias, como 13º salário, férias proporcionais e aviso prévio.
Como é possível ser demitido por justa causa?
- Portanto, é necessário que o empregado tenha acumulado 30 faltas consecutivas para ser demitido por justa causa. Se estas ausências forem intercaladas, e não consecutivas, a situação pode se enquadrar em desídia (checar a linha E).
Qual o processo de demissão por justa causa?
- A primeira é a demissão por justa causa, quando o empregado comete uma das falhas previstas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O outro é demissão sem justa causa, que corresponde ao funcionário demitir seu empregador sem qualquer razão legal para fazê-lo. Processo demissional por Justa Causa
