Qual artigo da LDB fala sobre os 200 dias letivos?

Qual artigo da LDB fala sobre os 200 dias letivos?

Para a LDB, no artigo 24, inciso I, a “carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

O que é dia letivo segundo a LDB?

Um dia letivo é aquele programado para aula, não importa a quantidade de alunos presentes. ... Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a Educação no Brasil, as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres.

Quantos dias letivos tem um ano escolar 2020?

200 dias Em função da pandemia da Covid-19, foi editada, em abril, a Medida Provisória (MP) 934/2020, que dispensou os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação Superior a cumprir o mínimo de 200 dias letivos no ano de 2020, mantendo a exigência da carga horária de 800 horas para a Educação Básica.

Qual artigo da LDB fala sobre frequência escolar?

Artigo 78 - O controle de frequência será efetuado sobre o total de horas letivas, exigida a frequência mínima de 75% para promoção. Parágrafo único- Poderá ser reclassificado o aluno que, no período letivo anterior, não atingiu a frequência mínima exigida.

Qual é a carga horária mínima anual para a educação básica?

oitocentas horas a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; 2.

É proibido dar aula em feriado?

É vedado atribuir atividades para os professores aos domingos e feriados, ou seja, não poderá reger aulas e o trabalho em exames. Lembrando que essa proibição não veda o direito ao pagamento do descanso semanal remunerado quando não estiver incluído na sua remuneração mensal.

O que diz a LDB em caso de pandemia?

Em virtude da situação de pandemia, a Medida Provisória nº 934/2020 flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual ...

Quantos dias letivo tem 2020?

200 dias Bolsonaro sanciona lei que dispensa escolas de ter 200 dias letivos em 2020. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que desobriga creches, escolas e instituições de ensino superior a cumprirem o mínimo de 200 dias letivos em 2020. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (19. ago.

Quais são os princípios da LDB atualizada 2020?

• Viu a diferença? Lembre-se de que a LDB atualizada 2020 não possui mudanças significativas desde o segundo semestre de 2019. A fim de que os princípios pudessem reger toda a estrutura da educação nacional, os inicialmente 11 princípios, ganharam ao longo do tempo mais 2, totalizando assim os 13 princípios conhecidos hoje.

Quais são as unidades educacionais da LDB?

• As unidades educacionais têm até 2 anos para se adequar a está inovação legislativa, não se aplicando as escolas militares que possuem regras próprias. A LDB trata especificamente de educação, como já vimos. Porém, ela divide a educação em ampla e estrita, sendo que a primeira é de responsabilidade Da Família e a segunda do Estado.

Como foi feita a alteração do texto da LDB?

• Na primeira quinta-feira do ano de 2019, fomos surpreendidos uma alteração no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. As alterações no texto da LDB, foram feitas pela Lei Federal 13.796, de 03 de janeiro de 2019, e tem como objetivo normatizar a guarda religiosa e a frequência ao ambiente escolar.

Quais são os 200 dias letivos da escola?

• Reuniões de planejamento e outras atividades dos professores sem a presença dos alunos também não fazem parte dos 200 dias letivos. Se por algum motivo não houver aula, a escola precisa repor o período suspenso pelo menos até atingir os 200 dias mínimos estabelecidos por lei.