O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?

77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

O que diz os artigos 1º e 14º da Constituição do Brasil de 1988?

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

O que diz o artigo 85 da Constituição?

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

O que diz o artigo 28 da Constituição Federal?

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art.

Como se pode definir a ordem pública mencionada pela Constituição de 1988?

Pode ser lido como ordem política o modo de atuação das funções junto à sociedade,[38] como ordem social, nos termos do Título VIII da Constituição Federal,[39] como norma processual, como limitação à autonomia da vontade, quando posta no Direito Civil, tendo assim as mais díspares imbricações.

Por que o voto é obrigatório?

• Segundo Nelson de Souza Sampaio (apud Soares, 2004), o voto seria o exercício de uma “função pública”, pois, sendo um elemento importante no pleito, ele produz a composição do Estado. Mas se obrigatório, ele se torna um dever jurídico e tem consequências para o regime democrático quando o absenteísmo é considerável.

Qual é o voto de cada cidadão?

• O voto de cada cidadão representa a opção por um programa político global. Dever-se-á ter em conta os Programas eleitorais, balancear as vantagens e desvantagens dos Partidos seleccionados; fazer um juízo comparativo e global sobre os Programas; os Candidatos por cada Círculo Eleitoral.

Qual a diferença entre o voto nulo e o voto em branco?

• Ou seja, o voto nulo e o voto em branco nem sequer são englobados na percentagem global dos 100%; eles não contam para eleger ou para impedir a eleição de nenhum Candidato: 1) o voto nulo não elege ninguém — não ficam cadeiras vazias no Parlamento; 2) o voto em branco não impede a eleição de ninguém [2].

Qual a obrigatoriedade de votação?

• A obrigatoriedade de votação decorre da opção constitucional de manter esse caráter, que foi instituído ainda na Constituição de 1932 e está consubstanciada na Lei nº. 4.737, 15 de julho de 1965, especificamente no seu artigo 6º que dispõe, in verbis: