Qual é a lei de proteção de dados?

Qual é a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. ... A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

Quem são os titulares da LGPD?

O titular de dados pessoais é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Quais são os direitos dos titulares?

LGPD: Quais são os direitos dos titulares?

• Confirmação da existência do tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

O que significa proteção de dados?

Como proteção de dados pessoais entende-se a possibilidade de cada cidadão determinar de forma autônoma a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação, ou danos de ...

Quais são os direitos da LGPD?

• A LGPD traz uma série de direitos, em artigos como o 17, o 18, o 20. No artigo 18 há, logo em primeiro plano, o direito de confirmar um tratamento. O titular pode perguntar ao controlador “Ei, você tem aí algum dado meu?”.

Quais são os direitos do titular de dados pessoais?

• Neste artigo objetiva-se analisar os principais direitos do titular de dados pessoais estabelecidos na LGPD. Os direitos dos titulares de dados pessoais são indicados no capítulo III, do artigo 17 ao 22, da Lei nº 13.7. Para compreender esses direitos, faz-se necessário retomar definições e princípios na legislação indicada.

Qual o motivo do “titular dos dados”?

• Parece redundante, mas a importância está exatamente em lembrar o motivo do termo “titular dos dados”. O principal intuito aqui é deixar claro que os dados pessoais não pertencem à empresa (controladora ou operadora), mas sim ao indivíduo, à pessoa física, a quem os dados dizem respeito. Num segundo momento, esse mesmo artigo traz os direitos à ...

Por que o titular dos dados pessoais está no centro da legislação?

• Como diz Viviane Maldonado, “o titular dos dados pessoais está no centro do palco da legislação”. É por isso que a gestão dos direitos desse titular é um dos novos processos que, inevitavelmente, integrará a rotina das empresas.