O que estabelece a Declaração e Programa de Ação de Viena em 1993 sobre os direitos humanos?

O que estabelece a Declaração e Programa de Ação de Viena em 1993 sobre os direitos humanos?

A promoção e a proteção de todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais devem ser consideradas como objetivos prioritários das Nações Unidas em conformidade com os seus fins e princípios, em particular o da cooperação internacional.

O que define a Declaração e Programa de Ação de Viena 1993 )?

A Declaração e Programa de Ação de Viena, documento adotado pela Conferência Mundial em 25 de junho de 1993, consagra, em seu preâmbulo, posições de princípio, como o compromisso, sob os artigos 55-56 da Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal e os dois Pactos de Direitos Humanos, de tomar medidas para ...

O que diz a Declaração de Viena?

Segundo a Declaração de Viena: “a participação plena e igual das mulheres na vida política, civil, econômica, social e cultural, a nível nacional, regional e internacional, e a erradicação de todas as formas de discriminação com base no sexo constituem objetivos prioritários da comunidade internacional”.

Qual foi a importância da Conferência de Viena para o meio ambiente?

Mas não foi só isso. Observadas as especificidades das respectivas matérias, a Conferência de Viena foi para os direitos humanos o que a Rio-92 foi para o meio ambiente. A mobilização terá contribuído substantivamente para consolidar e difundir a importância desses "temas globais", de interesse para toda a humanidade.

O que os direitos humanos universais tem haver com conformidade?

Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados. ... O processo de promoção e proteção dos direitos humanos deve ser desenvolvido em conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e o direito internacional.

Quais são as principais características da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Características dos Direitos Humanos

• Historicidade. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. ...
• Universalidade. Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. ...
• Essencialidade. ...
• Inalienabilidade. ...
• Inexauribilidade. ...
• Imprescritibilidade. ...
• Irrenunciabilidade. ...
• Inviolabilidade.

O que é a Declaração de Pequim?

Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas; ... Assegurar a igualdade de acesso e a igualdade de tratamento de mulheres e homens na educação e saúde e promover a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e sua educação; 31.

Qual foi a grande conquista da Conferência de Viena?

conseguiram progressos substanciais na definição das normas para o gozo e proteção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Durante este período foram aprovados muitos instrumentos internacionais de relevada importância.