O que a LDB determina com relação ao ECA?

O que a LDB determina com relação ao ECA?

Podemos dizer, resumidamente, que o ECA prevê o direito de crianças e adolescen- tes à Educação e a LDB define a forma de como o Estado deve oferecer esse direito ou como pode autorizar a que entidades e empresas o ofereçam.

Quem deve se responsabilizar por promover o exercício do direito ao lazer infantil?

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

O que diz a LDB sobre as creches?

4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade. A Constituição Federal também prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças até 5 anos de idade. ... As crianças a partir dos 6 anos possuem direito ao ensino fundamental, nos termos do art.

Qual artigo do ECA fala sobre as responsabilidades da escola?

O ECA dispõe em seu artigo 53º que; A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Quem é o responsável pela Convenção dos Direitos da Criança?

Assembleia Geral da ONU A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

Quais são as declaração dos direitos da criança?

Toda criança tem direito a proteção especial, e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade. Desde o dia em que nasce, toda criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país. As crianças têm direito à crescer com saúde.

Como foram criados vários programas de capacitação de professores?

• No decorrer dos últimos dez anos, foram criados vários programas de capacitação de professores.

Quando entrou em vigor a capacitação dos Professores da Educação Básica?

• Há dez anos, entrou em vigor a lei que estabeleceu o nível superior completo como padrão mínimo de formação para os docentes da educação básica. JP (Brasília) – A partir de 1996, a capacitação dos professores passou a ser mais do que uma cobrança do mercado de trabalho.

Qual a lei mais utilizada para o ensino básico?

• A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, tem sido mais utilizada para fazer referência às novas exigências do governo relacionadas ao exercício da profissão para o ensino básico.