Qual a competência dos Estados?

Qual a competência dos Estados?

Art. 72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. § 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.

O que é a competência concorrente?

Uma das formas de repartição vertical de competências é a que se denomina competência concorrente, que divide capacidades políticas legislativas entre os entes federados, sob determinados critérios, permitindo, assim, que todos esses entes possam exercer a possibilidade de legislar sobre os mesmos temas nos âmbitos dos ...

É competência dos Estados legislar?

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Em que consiste a competência comum administrativa?

A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.

É competência administrativa dos Municípios?

A competência administrativa privativa dos municípios está enumerada no art. 30, III a IX. ... Destaca-se nesse ponto o inciso VI ao definir que compete aos municípios como ”manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”.

O que é competência em Direito Constitucional?

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).

Qual a competência da Constituição Federal de 1988?

• Este trabalho apresenta as Competências da Constituição Federal de 1988 que trata os artigos 3º, 21, 22 e 23 da Constituição Federal que podem ser Competência P...

Qual a competência do Estado sobre a União e os municípios?

• Trata-se de uma competência do Estado tudo aquilo que não coube a União e aos Municípios, enquanto as do Distrito Federal englobam tanto as conferidas aos Estados como também aos Municípios.. Somente quem recebeu a competência pode dispor sobre a matéria, com exclusão de qualquer outro.

Qual a Constituição da República Portuguesa?

• A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Artigo 1.º. Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Quem é o presidente da República Portuguesa?

• O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. Artigo 121.º.