Quem deve ser registrado na Junta Comercial?

Quem deve ser registrado na Junta Comercial?

Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Quais são as três atribuições da Junta Comercial?

32 da lei 8934/94 define quais são as funções da junta comercial. Há, basicamente, 3 (três) funções: o arquivamento, a autenticação e a matrícula.

Como realizar o registro na Junta Comercial?

Documentos necessários para a inscrição

1. Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;
2. Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;
3. Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
4. FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

Como descobrir o registro na Junta Comercial?

Se você quer saber qual é o número de registro de sua empresa, basta pedir a certidão que é disponibilizada pela Junta Comercial do estado onde você atua. Outra opção, é consultar através de login e senha no site da Junta Comercial.

Quais são os atos praticados pela Junta Comercial?

As Juntas Comerciais são os órgãos responsáveis pelos atos de registro e executam 3 atos de registro, tanto do empresário individual quanto da sociedade empresária.

• O primeiro ato de registro executado pela Junta Comercial é a matrícula. ...
• O segundo ato é o arquivamento. ...
• O último ato de registro é a autenticação.

O que faz a Junta Comercial?

A Junta Comercial é um órgão do governo que registra todas as atividades relativas a sociedades empresariais e também sobre as empresas. Cada estado possui sua Junta Comercial própria com todo o acervo de registros das empresas que são cadastradas dentro daquele estado.

Como funcionam as Juntas Comerciais?

• As Juntas Comerciais, a seu turno, estão subordinadas tecnicamente ao DREI e essa vinculação tem como principal atribuição a responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É na Junta Comercial, por exemplo, que deve o empresário individual fazer a sua inscrição, bem ...

Como é feito o processo de baixa da Junta Comercial em Minas Gerais?

• Aqui é importante ressaltar que o processo de baixa da empresa na Junta Comercial varia de estado para estado. Em Minas Gerais, por exemplo, o processo é feito totalmente online e é este o processo que será explicado neste artigo. Ressalto que processo é muito parecido em todos os outros estados brasileiros, podendo o de MG ser tomado como modelo.

Qual a situação de uma empresa com sede no estado do Tocantins?

• Em outra situação, uma empresa com sede no estado do Tocantins deseja alterar dados de sua filial registrada no Ceará. Neste caso, a empresa deverá realizar o arquivamento de alteração de dados na Junta Comercial de Tocantins.