Quais são os recursos falimentares?

Quais são os recursos falimentares?

III. Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração. ... Contra a sentença que decreta falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação, conforme art.

Qual a diferença entre insolvência jurídica e civil?

Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores. O procedimento de insolvência civil é utilizado para declarar a situação em que o devedor, em regra pessoa física, mas também cabe para pessoas jurídicas não empresarias, possui mais dívidas do que bens ou capacidade de pagamento.

Quais são os requisitos da petição inicial da recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...

Quais os documentos utilizados para a propositura da recuperação judicial?

Como solicitar Recuperação judicial?

• demonstrações contábeis;
• relação de bens da empresa e dos sócios;
• extratos bancários;
• relação nominal dos credores;
• plano de recuperação (após aprovação dos credores da recuperação judicial).

Quem é responsável pela emissão do requerimento de empresário individual?

• Pensando em uma maneira de disponibilizar essa informação de forma mais rápida, foi que o governo criou o sistema que permite a emissão do documento online. Quem fica responsável por disponibilizar o modelo de requerimento de empresário individual é a própria Receita Federal. É um documento disponibilizado em PDF onde você pode salvar e imprimir.

Qual é o nome do requerimento de empresário?

• O nome geralmente é Requerimento de Empresário. É possível também fazer o preenchimento diretamente em uma unidade de atendimento da junta comercial. Preencha os dados do programa ou do documento, enviando os documentos pelo programa ou meios fornecidos pela junta comercial do seu estado.

Qual o formato jurídico para abrir uma empresa?

• Se dentre os formatos jurídicos você optou por ser um Empresário Individual, vamos ajudar a formalizar seu negócio com o passo a passo para a abertura da sua empresa. Abrir uma empresa é um processo cheio de detalhes e burocracias, para evitar que você tenha futuros problemas ao abrir a sua, separamos neste artigo o caminho que deve ser feito.

Como preencher campos do requerimento de empresário?

• 1.3 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 1.3.1 CAMPOS A PREENCHER a) De forma manual, enquanto a Junta Comercial não utilizar o meio eletrônico: Preencher, de forma legível, os campos do Requerimento, exceto nire da sede e nire da filial e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instruções a seguir.