O que deve constar em uma declaração de bens?

O que deve constar em uma declaração de bens?

A declaração de bens e valores que integram o patrimônio do agente público compreenderá todas as fontes de renda, doações recebidas, dívidas contraídas, além de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores ...

Onde faz declaração de bens?

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

Como preencher uma declaração de inexistencia de Bens?

DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR BENS Eu, ___________________________________________________________, portador(a) da RG nº _______________, CPF nº ___________________, declaro para os devidos fins que, na presente data, não possuo bens móveis e imóveis.

Como fazer uma declaração de não possuir bens?

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que na presente data não possuo qualquer patrimônio, inexistindo bens móveis, imóveis ou semoventes de minha propriedade.

Para que serve a declaração de bens?

As declarações de bens e valores serão utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 1992), regulamentada ...

Para que serve declaração de bens e valores?

As declarações de bens e valores serão utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 1992), regulamentada ...

Como comprovar a inexistencia de bens?

Basta pedir a certidão negativa de bens! Esse documento comprova que a pessoa não tem bens imóveis registrados em seu nome e é uma parte da documentação exigida para alguns procedimentos.

Como fazer a declaração de bens?

• Na declaração de bens, é preciso informar todos os bens e direitos que estejam no Brasil ou no exterior, que seja pertencente ao titular ou aos dependentes. Dessa forma, na declaração de bens informe: Independente do valor de aquisição, os imóveis devem sempre ser declarados.

Qual o valor de declaração de bens?

• Bens sempre devem ser declarados pelo seu custo de aquisição. Seu valor na declaração de bens não pode ser atualizado pelo preço de mercado. Caso o bem tenha sido vendido ou doado em 2018, este campo deve permanecer zerado.

Como devem ser declarados os bens?

• Portanto, a declaração de bens, mesmo que não sejam tributáveis, deve ser preenchida meticulosamente. Os bens a serem declarados são os mais diversos, dentre eles imóveis, veículos e aplicações financeiras. Alguns outros bens menos óbvios também precisam ser declarados, como as joias, itens de colecionador e obras de arte.

Qual o prazo para atualização da Declaração de bens?

• no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço, nos casos de afastamentos ou licenças de qualquer natureza. Atenção: Devido à Covid-19, excepcionalmente no ano de 2020, o prazo para apresentação da atualização da declaração de bens será de 01 a 31 de julho.