O que conta como atividade jurídica para delegado?

O que conta como atividade jurídica para delegado?

Exercer cargos, empregos e funções que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico (incluindo o magistério, ou seja, dar aulas de Direito). Apresentar Certidão Circunstanciada; Prática de mediação ou arbitragem; Exercer a função de conciliador no poder judiciário por no mínimo 16 horas mensais durante um ano.

O que conta como atividade jurídica para Defensoria Pública?

§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

Como conseguir atividade jurídica sendo policial?

Art. 5º A comprovação do período de 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial deverá ser documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso público.

Como comprovar atividade jurídica no processo eletrônico?

A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de ...

O que se considera atividade jurídica para concursos?

“Art. 26,§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas”.

Qual a exigência para o cargo de delegado federal?

• Um exemplo é o cargo de delegado federal, cujo acesso, segundo a Lei nº 9.266/96, exige 3 anos de atividade jurídica ou policial. A recomendação que aqui se faz é que o candidato leia a lei que regula o cargo para o qual concorre e verifique qual a exigência que se faz quanto ao tempo de atividade, sempre comparando com o que consta do edital.

Qual o tempo para o concurso de delegado?

• Para os concursos de Delegado, o candidato pode comprovar tanto a atividade jurídica quanto a policial. Portanto, ter este tempo significa que você exerceu estas atividades pelo mínimo estabelecido, cumprindo, assim, um dos pressupostos básicos para investidura no cargo.

Qual o prazo para ser delegado da Polícia Federal?

• O artigo 2º-B da Lei 9.266/1996 exige três anos de atividade jurídica ou policial de bacharéis de Direito (após colação de grau) para o cargo de Delegado da Polícia Federal, que deve ser comprovada no momento da posse.

Qual a imposição de tempo de Prática Jurídica?

• Para as demais carreiras, a imposição de tempo de prática jurídica não decorre da Constituição, mas de lei. Um exemplo é o cargo de delegado federal, cujo acesso, segundo a Lei nº 9.266/96, exige 3 anos de atividade jurídica ou policial.