Quais créditos constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública?

Quais créditos constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública?

Também constitui dívida ativa da Fazenda Pública qualquer valor (entenda-se qualquer crédito) que, por determinação da lei, deva ser cobrado por uma das entidades enumeradas no artigo 1º ( União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias ). ...

O que compreende a Dívida Ativa da Fazenda Pública?

Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos que compõe o Ativo Permanente. ... A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município (sujeito ativo da obrigação tributária).

Como a Fazenda Pública executa suas dívidas?

Quem a apura os valores que serão cobrados é a Procuradoria da Fazenda de cada ente federativo, e o meio mais utilizado para a sua cobrança é o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 1º da Lei 9.492 (já que normalmente a execução fiscal é utilizada para cobranças de valores mais altos).

O que é dívida ativa da Fazenda Pública Federal?

Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.

Quais créditos podem ser inscritos em dívida ativa?

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...

Quais dívidas podem ser inscritas em dívida ativa?

Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.

Quando o nome vai para a dívida ativa?

Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa.

Como consultar dívida ativa da Fazenda Pública Federal?

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

Será que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não?

• Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme a definido na Lei nº 4.320/1964, in verbis:

Qual a legislação para cobrança da Dívida Ativa?

• Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Como resolver a dívida ativa com o governo estadual?

• Dívida Ativa com o governo estadual deve ser consultada na Procuradoria Geral Estadual ou na Secretaria da Fazenda do Estado. Como resolver uma dívida ativa? Existem procedimentos antes e depois do protesto da dívida. Geralmente, um cartório de protesto intima o contribuinte sobre a dívida.

Qual a consequência de possuir uma dívida ativa?

• Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.