O que são serviços públicos específicos e divisíveis?

O que são serviços públicos específicos e divisíveis?

Serviços específicos – nos dizeres do CTN, significa que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas. ... Serviços divisíveis – pela redação do CTN, são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um de seus usuários.

O que são taxas qual as características da taxa de polícia e de serviço?

As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art.

O que são taxas de serviços?

As taxas de serviço são criadas para custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral. Cabe observar, como é do conceito dos tributos, que o contribuinte não poderá fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal.

Quais as espécies de taxa?

Existem várias espécies de taxa que os cidadãos conhecem (taxa de coleta de lixo, taxa bancária, taxa de matrícula, etc.), mas nem tudo o que chamamos de taxa é um tributo. Essa espécie tributária apenas se caracteriza como tal quando é cobrada e instituída pelo Poder Público (União, Estados, DF e Municípios).

O que são contribuições e cite um exemplo?

A Constituição Federal prevê contribuições sociais (por exemplo PIS/PASEP), profissionais, de intervenção no domínio econômico e de custo de serviço de iluminação pública. As contribuições especiais são criadas pela União, mas a cobrança pode ser delegada para terceiros, como no caso da contribuição sindical.

Qual a diferença de taxa de serviço e taxa de polícia?

Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).

O que são taxas públicas?

“Tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.” BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro.

O que é uma taxa de serviço potencial?

É um tributo que possui como característica diferenciadora o fato de seu fato gerador depender de uma ação estatal específica, podendo configurar-se essa em prestação de serviço público específico efetivo ou potencial e atuação do efetivo de poder de polícia.

Qual é o serviço divisível?

• O serviço divisível é aquele em que o contribuinte utiliza individualmente o serviço. Por exemplo, no caso do porte de armas, só paga a taxa aquele que deseja usar a arma, e mais ninguém. Grandes abraços, Jr. Cancelar.

Qual é a taxa de serviço?

• Trata-se de uma abordagem sobre a espécie de tributo denominada Taxa, diferenciando suas espécies "taxa de serviço" e "taxa de polícia". Para tanto, traçar-se-á um histórico do tributo, seguido da conceituação de taxa e as peculiaridades de suas espécies.

Quando o serviço público é divisível?

• Quando o serviço público não for divisível, v.g. o serviço de segurança pública, higiene, saúde pública, deverá ser financiado com a receita de impostos. Neste mesmo sentido, segundo o Prof. Hugo de Brito Machado (1996, p. 322), em seu livro Curso de Direito Tributário :

Quais são as principais características da taxa de serviços públicos?

• As principais características da taxa de serviços públicos são a sua divisibilidade e a sua especificidade de serviços prestados ou posto à disposição do contribuinte. Divisibilidade é uma das características da essência da taxa, ou seja, que ela seja divisível entre os contribuintes. Para o Prof. Luciano da Silva Amaro (2003, p. 32):