Qual número da lei de tortura?

Qual número da lei de tortura?

Ouça em voz altaPausarA lei 9.455/97 é responsável por definir o crime de tortura e dá outras providências. Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental (Art. 1º):

Qual o objetivo da lei de tortura?

Ouça em voz altaPausarO objetivo da lei foi tipificar a pratica de tortura, o bem jurídico tutelado é a integridade física e psíquica da pessoa humana, saúde física e mental, enfim, a vida humana.

É possível tentativa no crime de tortura?

Ouça em voz altaPausarNo crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico.

Qual a prescrição do crime de tortura?

Ouça em voz altaPausarA prescrição desse crime é de 16 anos, para casos sem agravantes, e 20 anos para os demais, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Quais são as espécies de tortura?

Ouça em voz altaPausar9.455/1997, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo, tortura-pró- pria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e com apenamento carcerário para cumprimento ...

Quais são os tipos de crimes de tortura?

Ouça em voz altaPausarO crime de tortura é equiparado a hediondo em todas as suas formas, exceto na modalidade tortura omissiva (art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). Nem todo ato de tortura constitui crime de tortura. (I, “b''), tortura-discriminação (I, “c''), tortura-castigo (II), tortura- própria (§ 1º) e tortura omissão (§ 2º).

Qual é o tipo penal do crime de tortura?

• Estudo penal - Crime de Tortura - Lei 9.455/97. Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização.

Como são classificados os crimes de tortura?

• Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos.

Quais são os elementos normativos do crime de tortura?

• A violência, a grave ameaça e o sofrimento físico ou mental são os elementos normativos do tipo do crime de tortura (COIMBRA, 2002). Para o meio da pratica de tortura, violência é a vis corporalis, a violência física, exercida sobre o corpo do sujeito passivo, para inibir a sua resistência.

Qual a origem da tortura?

• Posteriormente, surgiu o tortur, que significa “o que submete à tortura” (FARIA: 1988, p.551). A tortura advém de longas datas, configurando-se como uma prática extremamente cruel e desumana, sendo por isso combatida através de diversos diplomas legais, internacionais e nacionais.