Qual a diferença entre loteamento clandestino e irregular?

Qual a diferença entre loteamento clandestino e irregular?

Então a maior diferença é que o loteamento irregular passou por algumas etapas do processo, o poder público tem ciência de que ele existe e o loteamento clandestino é aquele executado de qualquer forma, sem consultas e sem qualquer regularização.

Como identificar um loteamento irregular?

O loteamento é tecnicamente irregular se: a) executado sem aprovação da prefeitura municipal; b) executado sem aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto; e c) executado de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência ao cronograma de obras.

O que configura loteamento irregular?

Loteamentos irregulares possuem registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas não cumprem os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, como a implantação de escoamento de águas da chuva, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia pública e domiciliar, prejudicamento os ...

O que é parcelamento clandestino?

O parcelamento clandestino, por sua vez, é aquele não aprovado, “oculto” à Administração Pública. Nas palavras da doutrina administrativista, são aqueles “que se fazem sem aprovação e registro regulares”, ensejando a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei nº 6.766/1979.

O que é um terreno irregular?

Entendemos por loteamento irregular o terreno que tem registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas não cumpre com todos os requisitos que são estabelecidos pela Prefeitura local para aquela área.

É permitido ao corretor comercializar loteamento irregular mas não clandestino?

Seja qual for o caso, se clandestino ou irregular, as vendas dos lotes são vedadas legalmente. A lei de parcelamento do solo urbano já alerta em seu art. 37, que “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.

O que configura loteamento?

II. O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina: "considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes".

O que configura parcelamento irregular do solo?

Já o parcelamento irregular é aquele que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente.

Por que o loteamento é irregular?

• Em breves palavras, o loteamento é irregular quando foi inicialmente aprovado pela Prefeitura, mas não foi inscrito no Registro de Imóveis ou foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas.

Por que a venda de loteamento é ilegal?

• A venda de lote sem registro do loteamento é ilegal, uma vez que desobedece ao estabelecido no artigo 37 da Lei 6.766/79: "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. Esses loteamentos são chamados de clandestinos.

Qual a regularidade do loteamento?

• Peça que o corretor comprove a regularidade do loteamento, apresentando a aprovação da Prefeitura e o registo do Cartório. Para ter ainda mais segurança o comprador também deve ir pessoalmente à Prefeitura e ao Cartório consultar a regularidade.

Quais são os loteamentos ilegais?

• Em contrapartida aos loteamentos legais, temos os loteamentos ilegais (gênero) do qual são espécies o loteamento irregular e o loteamento clandestino.