O que são considerados maus tratos aos animais?

O que são considerados maus tratos aos animais?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

Qual o valor da multa para Maus-tratos a animais?

A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.

Para quem denunciar maus tratos aos animais?

08 Na cartilha de Defesa dos Animais, do Ministério Público, você pode conferir como fazer a denúncia de maus-tratos aos animais diretamente ao órgão. As denúncias de podem ser feitas pelo telefone 08 (gratuitamente) ou pelo e-mail para [email protected].

Desde quando Maus-tratos aos animais é crime?

A referida legislação alterou a Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio-ambiente, fauna e flora e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, no caso de crime de maus-tratos contra animais. Veja o que diz a lei: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Quais são as formas de combater os maus-tratos aos animais?

Se possível, tente conversar com o acusado de agressão, deixando claro que os animais são protegidos por leis. Fotografe ou filme os animais que sofrem maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater e comprovar. Consiga o maior número de informações possível para identificar o agressor.

Tem multa para maus tratos de animais?

A lei prevê ainda multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento da medida. De acordo com a publicação, a aplicação e fiscalização da multa fica sob responsabilidade de órgãos estaduais que vão ser determinados pelo Poder Público.

Qual é a pena para quem maltrata animais?

O advogado Wagner Pinheiro Costa ressaltou que maltratar animais é crime e a pena varia de 2 a 5 anos de prisão. “Quem pratica ato de maus tratos, seja contra animal doméstico ou silvestre, responderá em âmbito administrativo e penal. As punições que podem ser aplicadas imediatamente, como multas e apreensão do animal.

Onde denunciar dono de cachorro?

• Polícia Militar:190.
• Disque Denúncia:181.
• IBAMA (no caso de animais silvestres) - Linha Verde: 08. www.ibama.gov.br/denuncias.
• Safer Net (crimes de crueldade ou apologia aos maus-tratos na internet): www.safernet.org.br.

Quais são os maus tratos?

• – Consideram-se maus tratos: I – Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II – Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

Qual a pena de maus-tratos aos animais?

• Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público.

Por que é importante denunciar os maus tratos aos animais?

• Em casos como os de crime maus tratos aos animais, o Ministério Público é o responsável por levar adiante a ação judicial e não o denunciante. E por que é importante denunciar? Há pesquisas nacionais e internacionais que apontam que os lares nos quais ocorrem maus-tratos aos animais, geralmente, estão associados a casos de violência doméstica.

Qual a lei que prevê maus tratos?

• A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime de comina as penas. O decreto 24645/34 (Decreto de Getúlio Vargas) determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos. Sempre denuncie os maus tratos. Essa é a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato é quem deve denunciar.