É crime ofender funcionário público?

É crime ofender funcionário público?

Ouça em voz altaPausarDesacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Quando não é desacato?

Ouça em voz altaPausarO ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração. Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta.

Como proceder em caso de desacato a funcionário público?

Ouça em voz altaPausarNo caso de uma situação de desacato, o funcionário público, seu superior, ou qualquer indivíduo no local pode chamar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. No BO, deverão ser registrados os envolvidos, bem como algumas testemunhas e provas, como gravações de vídeo do local, gravações de terceiros, etc.

Qual a lei que protege o funcionário público?

Ouça em voz altaPausarArt. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que é desacato exemplo?

Ouça em voz altaPausarQuando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.

Qual a diferença entre resistência desobediência e desacato?

Ouça em voz altaPausarDiferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. A resistência pressupõe um ato legal, pois, se for ilegal, a reação do particular é atípica, pois passa a ser vítima de um outro crime praticado pelo funcionário público, como, por exemplo, o de abuso de autoridade.

Quando configura o desacato?

Ouça em voz altaPausarO crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.

Como funciona a lei de desacato?

Ouça em voz altaPausarO Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta sexta-feira (19/6), que desacato é crime recepcionado pela Constituição Federal. ... O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.

Qual a lei do desacato ao funcionário público?

• Lei do desacato a funcionário público. O desacato ao funcionário público pode ocorrer de diversas maneiras. O indivíduo pode ser rude ou desrespeitar os funcionários públicos ou pode chegar até a agredir os funcionários com xingamentos ou até fisicamente. Legalmente, o desacato está previsto no Código Penal Brasileiro:

Qual a pena de desacatar o funcionário público?

• Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Ao desacatar o funcionário público, seja através de ofensas ou agressões físicas, o cidadão está sujeito estará sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos, ou poderá ser punido com multa.

Será que o agente deve desacatar o funcionário público?

• Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente "desacatar" funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela. E, indaga-se, seriam o Governador do Estado e o Ministro da Saúde considerados "funcionários públicos"?

Qual o conceito de funcionário público?

• II. a que amplia o conceito, isto é, são considerados funcionário público aqueles que, profissionalmente, exerçam função pública, seja de império, de gestão ou técnica. Dessarte, o conceito moderno, que prevalece, é aquele que liga funcionário público à noção ampla de função pública.