O que é atenuar a pena?

O que é atenuar a pena?

No âmbito jurídico, existem fatores atenuantes da pena, ou seja que diminuem ou minoram a pena ou o grau de culpabilidade do reú. Segundo o Código Penal Brasileiro, se um réu colabora com as investigações ou se confessa o crime de forma espontânea, a sua pena pode ser atenuada.

Quais as circunstâncias que atenuam a pena?

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: - ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. - o desconhecimento da lei. - ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

Quanto que atenua a pena?

Ou seja, as atenuantes “sempre atenuam” desde que a pena-base não tenha sido aplicada no mínimo. Do contrário, como as agravantes “sempre agravam a pena”, o limite máximo cominado ao delito também poderia ser ignorado na segunda fase de aplicação.

O que é atenuantes em um processo?

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.

São circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal?

Circunstâncias atenuantes da pena, no Direito Penal Brasileiro são fatores que atenuam, diminuem a pena até o limite do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), calculadas na 2ª fase da lei penal brasileira. ... No Brasil, as circunstâncias atenuantes, de aplicação obrigatória, estão previstas no artigos 65 do Código Penal.

O que são as atenuantes Inominadas?

A circunstância atenuante inominada (que não possui previsão legal) deverá, portanto, se apresentar ao juiz sentenciante como relevante, não importando se anterior ou posterior ao crime, pois necessário revelar tão somente a existência de um grau menor de culpabilidade do agente.

Quando a pena pode ser reduzida?

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante.

O que significa artigo 67?

Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Quais as circunstâncias atenuantes da pena?

• Circunstâncias atenuantes da pena, no Direito Penal Brasileiro são fatores que atenuam, diminuem a pena até o limite do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), calculadas na 2ª fase da lei penal brasileira. (Melhoram) a condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo.

Será que sempre atenuam a pena?

• 4) a expressão “sempre atenuam a pena”, contida no caput do art. 65 do CP, deve ser interpretada em sentido teleológico, não literal. Ou seja, as atenuantes “sempre atenuam” desde que a pena-base não tenha sido aplicada no mínimo.

Será que é possível aplicar a atenuante?

• No Supremo Tribunal Federal, a matéria é controvertida, pois há decisões no sentido de que é possível aplicar a atenuante mesmo quando a confissão é qualificada (HC 99.436), assim como já se decidiu pela impossibilidade de atenuar a pena nas mesmas circunstâncias (HC 119.671).

Como se atenua a pena quando a confissão é qualificada?

• O art. 65, III, d, do CP dispõe que se atenua a pena se o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Diante dos conceitos expostos no parágrafo anterior, indaga-se: Incide a atenuante quando a confissão é qualificada (ou somente quando simples)?