Qual o valor da multa se ultrapassar o limite do MEI?

Qual o valor da multa se ultrapassar o limite do MEI?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2021, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.

Qual limite do MEI 2020?

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil.

Como calcular o valor excedente do MEI?

Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe. O cálculo de valor mensal é uma média, mas ele pode faturar R$ 0 em um mês, e R$ 12.000 no outro, por exemplo. O que importa é ficar dentro do limite para o ano.

Como se ultrapassar o limite do MEI?

• Esse questionamento é bastante comum entre os empresários optantes pelo regime de Microempreendedor Individual. Isso porque existe um teto de faturamento anual que os MEI s precisam respeitar caso queiram continuar enquadrados nesse formato jurídico. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você deverá fazer se ultrapassar o limite do MEI.

Qual o faturamento do MEI?

• Vale ressaltar que faturamento significa todo o valor recebido no ano, sem descontar nenhum custo. Veja no vídeo abaixo orientações do Sebrae para o MEI que faturou mais R$ 81 mil por ano. O MEI é uma porta de entrada para a formalização do pequeno negócio.

Como se tornar um MEI?

• Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Se não se adaptarem, podem ter de pagar “multas” salgadas. Vale ressaltar que faturamento significa todo o valor recebido no ano, sem descontar nenhum custo.

Quando ocorrer o desenquadramento do MEI?

• Todavia, se ultrapassou, os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro do ano da ocorrência do excesso. Para realizar o desenquadramento, basta acessar a página da Receita Federal, clicar em Desenquadramento SIMEI e seguir o passo a passo. O desenquadramento do MEI também pode ocorrer se houver interesse em expandir o negócio.