O que fazer quando o réu não foi citado?

O que fazer quando o réu não foi citado?

A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do art. 485 do Código de Processo Civil, que regula o cabimento da ação rescisória.

O que acontece se o réu não for citado CPC?

Primeiramente, há sim possibilidade de julgamento de mérito sem citação do réu. ... O Artigo 332 do CPC autoriza ao juiz fazer o julgamento de mérito assim que a ele for apresentada a petição inicial, logo, em sua primeira análise. Observação: O Artigo 332 do CPC trata das hipóteses de improcedência liminar do pedido.

Quando a citação não é válida?

Ausência de citação – inércia do autor – abandono de causa A ausência de citação não configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sobretudo para fins de extinção sem mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Quando o réu não constituiu novo advogado?

2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos.

Qual o prazo do réu para apresentar contestação?

• Uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do NCPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Contudo, pode o réu se manter inerte, e não apresentar qualquer resposta no processo.

Como os fatos são verdadeiros diante da inércia do autor?

• Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada no tempo.

Por que a advertência foi incorreta?

• No caso a advertência foi incorreta, não sendo justo (violação ao devido processo legal) penalizar a parte, com a pena de confissão "ficta" dos fatos. "E em uma ação de alimentos gravídicos, o requerido foi advertido no documento da citação para contestar em 15 dias, porém o prazo da lei fala em 5 dias, e contestou conforme o prazo de 15 dias.