Quando um contrato de locação é nulo?
Quando um contrato de locação é nulo?
De acordo com a Terceira Turma, a falta da assinatura de algum dos proprietários não está entre os vícios que, segundo o Código Civil, podem levar à anulação do contrato de locação.
Quando o locador não devolve caução?
Em eventual hipótese em que haja a omissão pelo locador para a devolução da caução ao locatário, não sendo justa a sua pretensão, estaremos diante de descumprimento de uma obrigação legal. Além do mero ilícito configurado pelo seu descumprimento, o ato do locador poderá configurar crime de apropriação indébita.
Em que casos se pode anular um contrato de locação?
O proprietário do imóvel só pode rescindir o contrato em 2 situações específicas: caso ele precise do imóvel para uso próprio e não tenha outro bem do tipo ou caso o inquilino cometa algum tipo de ato ilegal ou que descumpra as regras do contrato — como uma reforma não permitida.
O que anula um contrato de aluguel?
Demolição do local ou obras aprovadas; Depois de cinco anos de locação com o mesmo inquilino; Necessidade de reformas urgentes, se forem determinadas pelo poder público; Para uso próprio, de filhos ou de pais e avós.
Como calcular devolução de caução de aluguel?
Nesses casos, deve-se calcular a dívida do inquilino para saber se vai sobrar o dinheiro da caução ou não. Se a dívida for menor do que o valor da caução, somado aos rendimentos, o proprietário fica com o valor que cobre a dívida e é obrigado a devolver a caução restante.
