Como funciona o imposto Simples Nacional?
Índice
- Como funciona o imposto Simples Nacional?
- O que é uma empresa optante pelo Simples?
- Qual o percentual de cada imposto do Simples Nacional?
- Quem é MEI é optante pelo Simples?
- Que tipo de empresa pode ser optante pelo Simples Nacional?
- Quais são os impostos do Simples Nacional?
- Como os impostos são pagos antes do simples?
- Quando é possível aderir ao Simples Nacional?
- Será que a Receita Federal pode excluir a empresa do Simples Nacional?
Como funciona o imposto Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O que é uma empresa optante pelo Simples?
Uma empresa que é optante pelo Simples Nacional tem acesso a um regime tributário diferenciado, mas deve se enquadrar dentro de algumas condições. Visando tornar mais fácil a manutenção de negócios de micro e pequeno porte foi desenvolvido esse regime em 2007.
Qual o percentual de cada imposto do Simples Nacional?
ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio – 2018
Faixa | Alíquota | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
---|---|---|
1ª Faixa | 4,00% | Até 180.000,00 |
2ª Faixa | 7,30% | De 180.000,.000,00 |
3ª Faixa | 9,50% | De 360.000,.000,00 |
4ª Faixa | 10,70% | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
Quem é MEI é optante pelo Simples?
Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! ... O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive. Ele funciona como como uma subdivisão deste regime tributário, porém de forma ainda mais simplificada, com a isenção de vários tributos e uma taxa mensal fixa.
Que tipo de empresa pode ser optante pelo Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
Quais são os impostos do Simples Nacional?
- Quais são os impostos que o Simples Nacional abrange? Como nós já falamos por aqui, o Simples Nacional unifica 8 impostos de abrangência federal, estadual e municipal que, agora, são arrecadados a partir de um mesmo documento, o DAS. Mas você sabe que tributos são esses?
Como os impostos são pagos antes do simples?
- Todos os empreendimentos são obrigados a pagar impostos municipais, estaduais e federais, isso não se discute. O problema é que, antes do Simples, esses tributos deveriam ser pagos em datas diferentes e com guias separadas.
Quando é possível aderir ao Simples Nacional?
- No caso de empresas já existentes, a adesão, que é feita somente pelo site do Simples Nacional, pode ser feita apenas no mês de janeiro. Já em relação às empresas em início de atividade, é possível aderir ao regime em um prazo de 30 dias após ter feito a inscrição no CNPJ e obtido os registros estadual e municipal.
Será que a Receita Federal pode excluir a empresa do Simples Nacional?
- No limite, se os débitos ficarem em atraso por muito tempo, a Receita Federal pode excluir a empresa do regime do Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE). Se a empresa chegar a esse ponto e receber o comunicado de exclusão, terá que apresentar sua defesa em até 30 dias e quitar os débitos no mesmo prazo.