O que acontece se eu não pagar uma dívida ativa?

O que acontece se eu não pagar uma dívida ativa?

Caso você não consiga pagar a dívida durante o período estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda do município pode entrar com pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa da cidade. Agora, além de pagar o valor atrasado, poderão ser incluídas multas e juros ao valor original.

Como saber se a dívida ativa está prescrita?

Para descobrir se um débito inscrito em Dívida Ativa está prescrito é preciso ter um bom conhecimento em direito tributário e nas normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pelas cobranças dos débitos inscritos em dívida ativa.

Quanto tempo o nome pode ficar no Cadin?

Uma dívida caduca (ou decai) quando a instituição não emite o comunicado de pagamento no prazo de cinco anos a partir do exercício seguinte. Ou seja, se no período estipulado por lei a cobrança não chegar ao contribuinte, a dívida é extinta e não precisa ser paga.

Qual é a dívida ativa?

• Dívida ativa é justamente esse cadastro que o governo tem para conferir os seus devedores. São créditos que podem ter natureza tributária ou não tributária.

Será que o contribuinte não pode pagar a dívida ativa entre 30 e 75 dias?

• Se o contribuinte não pagar o débito da dívida ativa entre 30 e 75 dias terá seu CPF inscrito no Cadin, o cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal ( clique aqui para saber mais ).

Como é feita a inscrição em Dívida Ativa?

• Agora, veja em quais casos uma multa não paga pode ser inscrita como dívida ativa: caso o prazo para o recurso tenha sido perdido. Sendo assim, a inscrição só ocorrerá quando a dívida for definitiva. Quanto à inscrição da dívida, saiba como acontece, abaixo. Como é Feita a Inscrição em Dívida Ativa?

Será que a dívida ativa é líquida e certa?

• Dívida Ativa é Líquida e Certa: O Que Isso Quer Dizer? A Lei 6.8 diz, em seu art. 3º, que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Presunção de certeza e liquidez significa dizer que, salvo prova em contrário, a dívida é correta e seu valor acertado.