O que acontece quando a escola chama o Conselho Tutelar?

O que acontece quando a escola chama o Conselho Tutelar?

Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas. ... Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.

O que o Conselho Tutelar faz com quem não estuda?

2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Quando é acionado o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar deve ser acionado quando os serviços para crianças e adolescentes não cumprem suas funções. Se, por exemplo, os pais tentam matricular um(a) filho(a) na escola e não houver vaga, cabe aos responsáveis acionar o órgão.

Qual a importância da aplicação do ECA na escola com a integração do Conselho Tutelar?

Essa parceria, inclusive, está prevista em lei. O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes injustificadas, evasão escolar e repetência.

Qual a relação entre Conselho Tutelar e escolas?

• A Educação é um desses direitos. Assim, os conselhos tutelares e escolas devem ser aliados na busca por cumprir os direitos estabelecidos pelo ECA. Na prática, porém, essa relação pode ser um pouco nebulosa. Isso acontece, sobretudo, devido a uma falta de clareza a respeito do que é competência, ou não, do conselho tutelar.

Quando deve acionar o Conselho Tutelar?

• Com isso, surge a preocupação: você sabe quando deve acionar o Conselho Tutelar? Conforme prevê o art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos assegurar a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Por que o Conselho Tutelar pode aplicar medida emergencial?

• O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, aplicar uma MEDIDA EMERGENCIAL , para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

Como fazer a denúncia do Conselho Tutelar?

• Caso vislumbre qualquer dessas realidades, não hesite e acione o Conselho Tutelar. A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.