O que acontece depois do ato ordinatório?

O que acontece depois do ato ordinatório?

O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.

Qual o prazo para cumprimento de ato ordinatório?

Qual o prazo para cumprimento de ato ordinatório Os atos ordinatórios, conforme orientação da presidência do juizado, possui o prazo padrão de 10 (dez) dias, salvo se for indicado prazo específico, sob pena de extinção do processo.

O que é um ato ordinatório praticado?

"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.

Qual é o significado de Ordinatorio?

Significado de Ordinatório adjetivo [Jurídico] Que se pode referir ao andamento de um processo e/ou a sua ordenação. [Jurídico] Que está relacionado com a fase inicial do processo ou ao procedimento através da qual as partes mostram sua posição.

O que significa mero expediente em um processo?

Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.

O que é um despacho ordinatório?

“[...]. Processual civil. Despacho que determina a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão regional. ...

O que significa ato ordinatório não publicado?

- Ato ordinatório não publicável: são aqueles que não serão publicados no Diário Oficial, apesar de constarem na movimentação processual.

O que significa certidão de remessa da intimação?

A “Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedida” é o termo utilizado para informar que a certidão de intimação foi enviada para o portal eletrônico. ... 5º da Lei 11.4, todas as intimações serão feitas pelo portal eletrônico para aqueles que estiverem cadastrados, seguindo o descrito do Art.

Qual a finalidade dos atos ordinatórios?

• Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Os atos ordinatórios têm duas finalidades:

Quais são os atos administrativos?

• Esses atos não decidem nada a respeito do que foi pedido no processo, apenas servem para manter o processo seguindo no caminho correto, de acordo com as regras processuais. São simples atos administrativos.

Qual a classificação dos atos processuais?

• Há uma classificação teórica dos atos processuais, na qual são descritos e analisados os atos atribuíveis a cada sujeito processual. Hoje, abordaremos uma espécie de ato que incumbe aos auxiliares da justiça: os atos ordinatórios, também conhecidos como atos de mero expediente.