O que acontece quando um processo é julgado a revelia?

O que acontece quando um processo é julgado a revelia?

O réu julgado à revelia tem o direito de se manifestar em qualquer momento do julgamento. No entanto, a justiça determina que, neste caso, ele participe somente a partir do ponto em que se manifestar, não tendo como interferir no decorrer do processo até ali.

O que significa decretada a revelia?

O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

O que é revelia e quais são seus efeitos processuais?

Revelia é o estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação (como a sua apresentação intempestiva). Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor (artigo 344 do CPC).

É possível afastar os efeitos da revelia?

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art . ... Ademais, as provas apresentadas pelo réu, em sua manifestação, poderão inclusive afastar os efeitos da revelia, na medida em que contraditem as alegações de fato apresentadas pelo autor (artigo 345, inciso IV, do CPC de 2015).

Como reverter à revelia no processo do trabalho?

A Lei Federal 13.467/2017 trouxe inovações nesta seara, sendo que estando presente o advogado, admite-se a contestação e os documentos apresentados mesmo com a ausência do réu à audiência, o que, efetivamente mitigaram os efeitos da revelia no Processo do Trabalho.

Quais são os efeitos produzidos com o decreto de revelia?

Os efeitos da revelia. O silêncio do réu em relação aos fatos alegados pelo autor na inicial geram três consequências, conforme previsão expressa do Novo CPC. ... Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor; Julgamento antecipado do mérito; e.

Quem pede à revelia?

Quem pede a revelia? A revelia ocorre sempre que o réu, citado, não comparece no processo, ou seja, não responde a ação. O autor da ação, portanto, pode pedir que seja decretada a revelia pelo juiz, para que seus efeitos sejam produzidos.

Por que a revelia não pode ser decretada?

• Quando a causa tem litisconsórcio passivo e pelo menos um dos réus apresentar a contestação de forma tempestiva, a revelia não poderá ser decretada. É o que prevê o inciso I do art. 345 do Novo CPC, que dispõe: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

Quais são os efeitos da revelia?

• DOS EFEITOS DA REVELIA: Considerando que a presunção de veracidade contida no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa, a decretação da revelia não importa em imediato reconhecimento da veracidade das alegações da parte adversa e, consequentemente, no julgamento de procedência da demanda.

Quando o juiz julga o pedido?

• O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Qual a presunção de veracidade dos fatos?

• Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; Desnecessidade de intimação do réu; Julgamento antecipado da lide (ou mérito). A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada nas hipóteses elencadas no art. 345 do Código de Processo Civil, bem como pela impugnação dos fatos por terceiros ou pela reconvenção.