Quando a herança é declarada vacante?

Quando a herança é declarada vacante?

Herança jacente é a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele. Já a herança vacante ocorre quando a herança é devolvida à fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência.

O que é uma herança jacente ou vacante?

Herança jacente ocorre quando alguém falece não deixando testamento, nem cônjuge sobrevivente e nem parente conhecido para sucedê-lo. O pedido para declaração da herança jacente, deverá ser formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público e/ou interessado por meio de advogado, instruído com a certidão de óbito.

Qual o prazo para que a herança jacente seja declarada vacante?

HERANÇA VACANTE Ou seja, após a realização de todas as diligências legais, os bens da herança jacente serão declarados vacantes caso não apareça nenhum herdeiro no prazo de um ano, contado da primeira publicação do edital de convocação de herdeiros.

Quando a herança é considerada jacente?

Como visto acima, será considerada herança jacente a herança que não foi destinada em testamento e não possui herdeiros notoriamente conhecidos ou ainda que existam, ignoram o patrimônio deixado. Isso porque, se houver a renúncia, de pronto há a declaração da herança como vacante.

Qual o prazo para a declaração da Herança Vacante?

• Após a declaração da herança vacante os herdeiros como irmãos, sobrinhos, tios e primos ficam excluídos do direito a sucessão. Já os herdeiros diretos (ascendentes e descendentes) e o cônjuge tem ainda o prazo de cinco anos contados da abertura da sucessão para dar início a ação de petição de herança.

Quem ficará com a herança?

• Para sabermos quem ficará com a herança, temos, primeiro, de saber se há um testamento válido. Se há, respeita-se a vontade do morto, se ele respeitou a vontade da lei. Ou seja, se o morto tinha herdeiros necessários vivos no momento de sua morte, o testamento só pode dispor de até metade dos bens deixados.

Como funciona a herança jacente?

• Consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença a respectiva vacância. Podemos concluir que a herança jacente é uma sucessão sem dono atual. É o estado da herança que não sabe se será adida ou repudiada.

Quais são os bens da herança?

• Art. 1.819 – Código Civil: Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.