O QUE É Lei proíbe no ensino religioso?

O QUE É Lei proíbe no ensino religioso?

"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Qual o principal preceito do ensino religioso?

Embora o ensino religioso possa ser mais direcionado a uma religião específica, ele não visa doutrinar os estudantes ou convertê-los ao contexto. O objetivo é simplesmente repassar os ensinamentos das religiões cristãs, mas sem exigir que os alunos sigam tais fundamentos, respeitando as pluralidades religiosas e de fé.

É obrigatório ter religião?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a oferta da disciplina de religião é obrigatória por parte das escolas públicas que possuem o Fundamental. A matrícula do aluno, no entanto, é optativa, ou seja, ele não precisa cursar caso não tenha interesse.

Como se chama a lei federal que estamos estudando no ensino religioso?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a oferta da disciplina de religião é obrigatória por parte das escolas públicas que possuem o Fundamental.

É permitido o ensino religioso nas escolas explique?

No Brasil o ensino religioso é permitido tanto nas escolas particulares e públicas. ... De acordo com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ensino religioso deve ser facultativo, precisa assegurar o respeito à diversidade de credos e não tentar impor um dogma ou converter alguém.

Qual a obrigatoriedade do ensino religioso?

• O Ensino Religioso é obrigatório? A obrigatoriedade não é alterada. Continua valendo o estabelecido pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): as redes devem oferecer a disciplina, mas as famílias podem optar por matricular ou não as crianças.

Qual é a disciplina do ensino religioso?

• O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa, e será ministrado sem ônus para os poderes públicos, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.

Qual a formação de classe para o ensino religioso?

• § 1º A formação de classe para o ensino religioso independe de número mínimo de alunos. § 2º O registro dos professores de ensino religioso será realizado perante a autoridade religiosa respectiva. (LDB. n.4024/61, art.

Qual o direito de praticar ou não a religião?

• A Constituição prevê o direito de livremente praticar ou não praticar a religião e proíbe a discriminação com base na religião. Estes e outros direitos podem ser temporariamente suspensos ou restringidos apenas na eventualidade de uma declaração de um estado de guerra, sítio ou emergência.