O que significa o direito à vida?

O que significa o direito à vida?

O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, caput da Constituição Federal Brasileira. Ela garante proteção à vida e trata-se de um direito inviolável conforme afirma Marcelo Novelino.

Qual a lei que diz que somos todos iguais?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” ... O artigo 7° reforça ainda que “todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

Quando surge o direito à vida?

A Constituição Brasileira de 1988 assegura o direito à vida, e o Código Civil diz que a personalidade jurídica se inicia a partir do nascimento com vida, mas o nascituro tem, desde a concepção, proteção garantida a seus direitos.

O que são direitos iguais?

Ou seja, prevê que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição. Isso quer dizer que todas e todos devem ter os mesmos direitos, oportunidades, responsabilidades e obrigações.

O que a Constituição fala sobre o direito à vida?

A Constituição brasileira declara, no caput do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José, que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto.

Por que o direito à vida é fundamental?

• Já para ALEXANDRE MORAES: O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. [6]

Quais são os direitos sobre a vida?

• Assim como os significados sobre a vida são inúmeros, também são muitos os direitos que por ela existem, são leis, princípios, pensamentos presentes no ordenamento jurídico, doutrinas, jurisprudências que dão apoio total a vida e a quem dela dependem.

Como o direito à vida deve ser entendido?

• O direito à vida deve ser entendido à luz da dignidade da pessoa humana. 1 A opção de escolha pela modalidade e características do tratamento médico que lhe pareça mais conveniente, sob os... 2 É lícito que a pessoa enferma e no pleno exercício de sua capacidade de expressão e manifestação de vontade, de modo... More ...

Será que existe um direito à vida no Brasil?

• É fato facilmente perceptível que existe no Brasil uma concepção sacra e com origem religiosa a respeito da vida, o que acaba interferindo na interpretação neutra do “direito à vida” insculpido no artigo 5.º, caput da Constituição Federal. Esse artigo, contém os chamados direitos e garantias fundamentais do cidadão.