O que diz a Constituição sobre o voto?

O que diz a Constituição sobre o voto?

14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: ... · Lei nº 9265, de 12.2.1996, que Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre o voto?

Direito ao voto e participação popular também estão previstas na Constituição. Promulgada após 24 anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 restaurou os direitos políticos dos brasileiros. Com ela, o voto passou a ser direto, secreto e com valor igual para todos.

O que diz o artigo 16 da Constituição?

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

Quais são os pontos negativos da Constituição de 1988?

A Carta Magna foi elaborada após o fim da ditadura militar e estabeleceu diversos direitos aos cidadãos. Por outro lado, o texto recebe críticas por ser excessivamente detalhista e por prever benefícios os quais o Estado brasileiro não é capaz de prover.

Por que a Constituição prevê o voto?

• “Parece que após o regime que antecedeu a Constituição de 1988, a preocupação do Constituinte foi dar a máxima proteção ao direito de voto, enquanto direito do cidadão”, afirmou. Além do voto, a Constituição prevê outras formas de participação popular.

Quais são as principais características da Constituição de 1988?

• As principais características da Constituição de 1988 podem ser divididas da seguinte forma: No que diz respeito aos direitos trabalhistas, a nova constituição consolidou várias conquistas aos trabalhadores, tais como: Já em relação aos direitos humanos, diversas conquistas foram alcançadas, entre elas:

Por que o direito de voto não pode ser objeto de Emenda Constitucional?

• O direito de voto é tão importante que a Constituição impede sua supressão, e ele não pode nem sequer ser objeto de emenda constitucional”, afirmou o professor.

Qual a história do voto no Brasil?

• Desde a elaboração da Constituição de 1988, o voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, exceto para quem tem entre 16 e 18 anos ou mais de 70 e os analfabetos. Mas a história do voto no país é muito anterior à da redemocratização.