O que diz a Lei número 8666 93?

O que diz a Lei número 8666 93?

A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art.

Quais são os tipos de licitações elencados na Lei n º 8666 1993?

A Lei 8666/1993 nos art. 22º e 23º prevê inicialmente cinco modalidades de licitação, sendo: a concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.

O que se deve licitar conforme a Lei 8666 93?

De acordo com o princípio constitucional da licitação, a regra geral é a exigência do procedimento licitatório para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

O que significa o caráter excepcional previsto no Art 25 da Lei Federal nº 8666 93?

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu ...

Quais entes públicos estão subordinados ao regime estabelecido pela Lei n 8666 93?

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da ad- ministração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades contro- ladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Qual a Lei que substitui a 8666?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Quais são os tipos de licitações públicas?

Conheça as 5 modalidades de licitação

1. Concorrência. ...
2. Concurso. ...
3. Leilão. ...
4. Pregão. ...
5. Diálogo Competitivo.

O que é licitação Segundo a Lei?

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a administração pública convoca empresas interessadas em fornecer bens e serviços. Esse processo está previsto na Constituição e é regulamentado, principalmente, pela Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitação.

É considerado tipo de licitação previsto na Lei 8666 93?

Então é bom conhecer… A modalidade da licitação é expressa no edital e definida segundo a lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos. ... As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta.

Qual a denominação desta lei?

• Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Qual a Lei de Licitações e contatos?

• A Lei de Licitações e Contatos, positivada na Lei 8666/93, é a norma que regula a oferta e o acordo para prestação de serviços ou insumos da iniciativa privada para provimento de necessidades do ente público. licitações pela Administração Pública. Desse modo, ela estabelece requisitos

Quais são as hipóteses previstas nesta lei?

• Art. 2oAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único.

Qual é o parágrafo único desta lei?

• Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.