É possível a delegação de competência para proferir decisão nos casos de recurso administrativo?

É possível a delegação de competência para proferir decisão nos casos de recurso administrativo?

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

O que é delegação de competência administrativa?

A delegação de competência na esfera administrativa É aspecto inerente às estruturas hierarquizadas a viabilidade de o superior hierárquico transferir ao inferior função que originariamente lhe foi cominada. Referido procedimento qualificação como “delegação de competência”.

Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade a certo B errado?

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” ... incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

O que pode ser objeto de delegação?

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Quais os requisitos para realizar a avocação de competência?

Os requisitos materiais da avocação são mais brandos que os existentes para a delegação. Sob o aspecto material, basta que haja um motivo relevante devidamente justificado para que a autoridade superior avoque a competência da inferior.

Qual o prazo para interposição de recurso administrativo?

dez dias Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O que é uma delegação de competência?

Delegação de competência é, por natureza, um ato discricionário, sendo realizada por questões de conveniência e oportunidade na busca por uma administração pública mais eficiente.

O que se entende por delegação e avocação de competência?

A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ... Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O que não pode ser objeto de delegação?

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Qual a finalidade da delegação de competência?

• A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 12.

Qual a competência de um órgão ou entidade?

• Obviamente, se a competência for exclusiva de um órgão ou entidade, ela não poderá ser delegada a um órgão ou entidade que não detenha os conhecimentos necessários para atender plenamente à finalidade administrativa. Questões de Concurso Público.

Qual a competência legal do processo administrativo?

• Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Por que a competência não se presume?

• “1. Competência não se presume, porque requer sempre texto legal expres­so, ao contrário da capacidade, que é regra, sendo exceção a incapacidade; esta sim exige previsão expressa; 2.