É possível a concessão de liminar nas ações possessórias?

É possível a concessão de liminar nas ações possessórias?

São dois os requisitos para a concessão da liminar. ... A medida liminar nas ações possessórias tem natureza de tutela an- tecipada, pois permite que se antecipe a tutela final pretendida pelo autor.

Quais os requisitos para a concessão da tutela da evidência liminar nas ações possessórias?

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ...

O que é liminar nas ações possessórias?

Liminar significa limiar, que vem antes do assunto principal, que vem já no inicio do processo, ou seja, na entrada, visando resguardar direitos. As ações possessórias e o mandado de segurança são institutos diferentes, cada qual com regras, requisitos, e ritos próprios.

Em que hipóteses cabe liminar nas ações possessórias?

A liminar poderá ser concedida em dois momentos no procedimento especial das ações possessórias: antes da citação do réu, se comprovados os requisitos do art. 927 do CPC; ou após audiência de justificação, se insuficientes os documentos que instruem a inicial.

Quais os requisitos essenciais da petição inicial nas ações possessórias?

Requisitos para propositura de ações possessórias

• a posse;
• o esbulho ou a turbação;
• a data do esbulho ou turbação;
• e, por fim, os efeitos do esbulho ou turbação.

Quando cabe liminar em reintegração de posse?

Desse modo, pode-se dizer que quem ingressa com a ação de reintegração de posse comprovando que o esbulho ocorreu dentro de ano e dia (ação de força nova), da data do ajuizamento da ação, terá direito ao rito especial com pedido liminar.

É possível Reconvenção nas ações Possessórias?

Em princípio, não cabe reconvenção em ação possessória, em razão de sua natureza dúplice, decorrente do art. 922 do estatuto processual. Neste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais. Porém, não visando a reconvenção o alcance de proteção possessória , que pode ser conseguido pela via prevista no citado art.

Quais são as espécies de ações possessórias?

• A rigor, são três as espécies de ações possessórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. As quais correspondem, respectivamente, aos diferentes graus de ofensa à posse: esbulho, turbação e ameaça.

Quando deve ser concedido o mandado liminar?

• Em respeito ao contraditório, concedido ou não o mandado liminar, o autor deverá, nos 5 dias seguintes, criar condições para que o réu seja citado para apresentar contestação (art. 564, caput).

Qual a ação de reintegração de posse?

• A ação de reintegração de posse é o remédio processual cabível quando o possuidor é despojado do bem possuído, prática esta denominada esbulho. A ação de manutenção na posse visa proteger o possuidor que tem o seu exercício da posse dificultado por atos materiais do ofensor denominados de atos de turbação. Neste caso, o ...