Quando não incide ITBI?
Quando não incide ITBI?
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Pode lavrar escritura sem ITBI?
Não incide ITBI na lavratura da escritura pública - Tabeliães conseguem na justiça o direito de lavrar as escrituras sem a comprovação do recolhimento do imposto.
Qual a lei do ITBI?
Lei Nº 11.154/1991 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Como fugir do ITBI?
Para ter imunidade de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda. Para ter direito à imunidade do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda.
Quais são os capítulos do ITBI?
- Após a introdução, o capítulo dois apresenta o conceito e contexto histórico do ITBI, bem como a previsão legal e os elementos constitutivos do respectivo tributo. O capítulo três, trata-se do aspecto temporal ou momento da incidência do fato gerador, abordando a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.
Qual a base de cálculo do ITBI?
- Conforme a Constituição e o CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, isto é, o valor à vista, em condições normais de negociação, na data em que ocorrer o fato gerador. Nem a Constituição nem o CTN dispõem sobre a alíquota do ITBI.
Qual é o fato gerador?
- Conforme o CTN, fato gerador ... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114). Isto é, fato gerador é a descrição pela lei de um fato abstrato que, uma vez acontecido na realidade, constitui a obrigação tributária.
Como efetuar a cobrança do ITBI na escritura pública?
- Mesmo com a determinação prevista na legislação, alguns Municípios efetuam a cobrança do ITBI na lavratura da escritura pública no Cartório de Notas, ou seja, antes de ocorrido o fato gerador do tributo, contrariando o ordenamento jurídico brasileiro.
