É possível a concessão de liminar em sede de tutela de evidência?

É possível a concessão de liminar em sede de tutela de evidência?

Ou seja, somente é cabível liminar na tutela de evidência nas seguintes situações: Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e (Obs.: E, e não ou) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (Inciso II, do art. 311);

Quais são os requisitos para concessão da tutela de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

• 2.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte (inciso I) ...
• 2.2.2 As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II)

Em quais casos poderá ser concedida a tutela provisória fundada na evidência?

O sistema processual prevê, tradicionalmente, casos de tutela provisória de evidência, como, por exemplo, a liminar em ação possessória e a expedição de mandado para pagamento ou cumprimento da obrigação na ação monitória. Em tais hipóteses, a urgência não constitui requisito para a decisão.

Quando requerer a tutela de evidência?

A quarta e última hipótese de Tutela de Evidência (art. 311, IV, CPC) tem cabimento quando o autor instrui a petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, contra o qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O que é tutela de urgência e Tutela de Evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Quando é concessão de tutela de evidência?

• Por sua vez, o inciso IV do art. 311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Qual a finalidade de uma tutela provisória de evidência?

• Deferida uma tutela antecipada (ou seja, uma tutela provisória satisfativa), esta deve ser confirmada por uma sentença satisfativa (ou seja, uma tutela definitiva satisfativa). 2.2. Hipóteses de tutela provisória de evidência

Qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para a tutela de evidência?

• Posicionamento do Supremo Tribunal Federal – deferimento da tutela de evidência, sem necessidade do trânsito julgado “1.

Qual o requisito genérico para concessão de tutela provisória?

• Ainda no que diz respeito aos requisitos genéricos para concessão de tutela provisória, é necessário que a parte apresente probabilidade do direito alegado.