É modalidade de pena restritivas de direitos prestação pecuniária?

É modalidade de pena restritivas de direitos prestação pecuniária?

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos. ...

São penas restritivas de direito no Código Penal exceto?

São penas restritivas de direito, exceto: ( ) A. Prestação pecuniária e perda de bens e valores. Pena pecuniária que consiste em pagamento (em dinheiro, como regra) à vítima ou entidade assistencial, já a perda de bens e valores e a pena de caráter pecuniário que recai sobre o patrimônio lícito do condenado.

Quais as modalidades de penas restritivas de direito?

O artigo 43 do código penal prevê a existência de cinco modalidades de penas restritivas de direito as quais são: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de fim de semana.

Quais as características e duração das penas restritivas de direitos?

As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.

Quais são as principais características da pena?

Segundo Código Penal Brasileiro, decreto-lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa. ... e são cumpridas em regime fechado, semifechado e aberto, no entanto já inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado.

Quais as penas restritivas de direitos?

• As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do Código Penal: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Qual é a prestação pecuniária?

• § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Qual a previsão legal de reconversão da pena restritiva?

• Resumo: Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva.

Quais são as penas pecuniárias?

• Segundo BITENCOURT, são tipos de penas pecuniárias o confisco (consagrado na expressão "perda de bens" trazida pela Constituição de 88), a multa reparatória ou indenizatória (cuja expressão equivalente é a "prestação pecuniária" do art. 43 do CP) e a simples multa.