Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz?

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz?

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria ...

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto?

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto. ... As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

Em quais em entidades da adm pública indireta é obrigatório o concurso para ingresso?

Nas autarquias e fundações, em regra, os cargos públicos são ocupados por servidores estatutários, assim como na Administração direta, ressalvadas algumas exceções. Esses servidores também deverão se submeter a concurso público, como previsto na Constituição Federal.

O QUE É lei Específica de Criação?

Quando a Constituição fala em “lei específica”, está exigindo a edição de uma lei ordinária cujo conteúdo específico seja a criação de determinada autarquia ou a autorização da instituição de determinada empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, impedindo a autorização genérica e indeterminada para que ...

Será necessária nova autorização para criação da entidade subsidiária?

Para a criação de subsidiária, exige-se autorização legislativa genérica, que pode ser concedida na lei específica que autorizou a criação da empresa matriz. No entanto, não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário.

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica com vistas a otimizar a prestação do serviço público há desconcentração II as empresas públicas necessitam para sua instituição de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no Cartório competente III as empresas públicas?

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. ... Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

Está correto afirmar que a autarquia pode ser criada por estatutos?

Comentário: as autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica (a mesma regra vale para as FP de direito público), enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (de direito privado) dependem de autorização em lei específica para a criação.