Quais hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?

Quais hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem também poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses:

• desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
• falta disciplinar grave;
• ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou.
• a pedido do aprendiz.

Quem emite o contrato de aprendizagem?

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu ...

Qual o prazo de contrato de aprendizagem?

Nota: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 (seis) horas diárias (art.

Quem pode atestar o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz?

58) Quem pode atestar o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz? O desempenho insuficiente ou a inadaptação do aprendiz referentes às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado em laudo de avaliação elaborado pela instituição de aprendizagem (art. 29, I, Decreto nº 5.598/05).

Quem é responsável pela matrícula do aprendiz no Curso de aprendizagem CTE a base legal?

Para que o vínculo aconteça da forma devida, é obrigatória a matrícula do jovem em curso de formação técnico-profissional, uma responsabilidade do empregador.

Sou jovem aprendiz posso pedir demissão?

No caso de pedido de demissão do empregado, mesmo em se tratando de menor aprendiz, orientamos que seja o pedido formalizado de próprio punho, e caso a aprendiz seja menor de idade, conste também assinatura do responsável. A empregada não terá direito ao aviso prévio, também não será descontado.

Quando ocorre a extinção normal do contrato de aprendizagem?

• A extinção normal do contrato de aprendizagem ocorre pelo decurso do prazo ou término do curso ou, ainda, quando o aprendiz completar 24 anos. Hipóteses em que não são devidas qualquer indenização. Todavia, pode ocorrer a extinção antecipada quando: 1 – houver desemprenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.

Quais as hipóteses de rescisão do contrato de aprendizagem?

• Quais as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem? São hipóteses de rescisão de contrato de aprendiz: II – Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;

Quais são as hipóteses de extinção de contrato de trabalho?

• Quais são as hipóteses de extinção de contrato de trabalho? A extinção do contrato de trabalho é a término do vínculo de emprego cessando as obrigações para os contratantes.

Qual é o contrato de aprendizagem?

• A aprendizagem [1] é a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por contrato de aprendizagem (contrato de trabalho especial). O contrato de aprendizagem é regulado pelos arts. 428/ 433 da CLT, pelo Decreto 5.598/05 e IN 97/2012 do SIT/MTE.