São admitidas hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?

São admitidas hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente. o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Quando ocorre a prescrição intercorrente no processo administrativo?

Portanto, a prescrição intercorrente, ocorre quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Salienta-se ainda, que o processo deve permanecer paralisado por mais de três anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Como regra geral prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente contada da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessado?

21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Quais são os prazos prescricionais para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações administrativas ambientais e na ação civil pública?

O tema é tratado pela Lei nº 9.873, de 1999, a qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Quanto ao processo administrativo fiscal existe prescrição intercorrente no seu curso?

151, do Código Tributário Nacional determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. ... E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado.

Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

Por que não se pode falar em prescrição intercorrente no processo administrativo?

Dito impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do art. ... 1.113.959, firmou entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária.

Em que consiste a chamada prescrição intercorrente administrativa?

A ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos.

Qual a prescrição de um processo administrativo?

A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Qual o prazo prescricional para apuração de infrações contra o meio ambiente?

cinco anos Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Qual a duração da prescrição ambiental?

• Tratando-se do processo administrativo ambiental, a prescrição pode ser de duas formas, a prescrição propriamente dita, aquela que se consuma no prazo de 5 (cinco) anos, bem como a prescrição intercorrente, a qual se opera no prazo de 3 (três) anos.

Qual a finalidade da prescrição intercorrente?

• A prescrição intercorrente é tratada tanto pela lei 9.873/99, como pelo Decreto 6.514/08, e tem como finalidade principal coibir a inércia dos orgãos públicos, responsáveis pela prática dos atos administrativos no curso do processo.

Quais são as causas da interrupção da prescrição?

• O artigo 2º da mesma lei estabelece as causas de interrupção da prescrição e o seu artigo 3º as causas suspensivas, dentre elas, a prática de ato inequívoco pela Administração para apuração dos fatos. (negritei) [2] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL.