São considerados serviços ou atividades essenciais?

São considerados serviços ou atividades essenciais?

São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e ...

São considerados serviços ou atividades essenciais para o exercício do direito de greve?

Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

• assistência médica e hospitalar.
• atividades escolares do ensino fundamental.
• guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
• compensações bancárias.
• E.

É permitida a greve em atividades essenciais?

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Quais os requisitos exigidos por lei para o exercício do direito de greve inclusive nas atividades essenciais?

• convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
• cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
• exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
• comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

Quais são os serviços considerados essenciais?

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

O que são consideradas atividades essenciais?

As atividades consideradas essenciais são: farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde; cemitérios e serviços funerários; distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis; hospitais veterinários e clínicas veterinárias; prestação de serviços emergenciais ...

Quais são os serviços essenciais indicados na lei de greve?

O legislador, ao regulamentar o direito de greve, tratou de enquadrar as necessidades inadiáveis da sociedade, tais como assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, transporte coletivo, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás, ...

Quais as atividades consideradas essenciais e como são tratadas pela legislação que regulamente o direito de greve?

Se a greve é um direito fundamental, a prestação de serviços públicos, hospitalares, bancários, de transporte, de tratamento de água, de produção e distribuição de energia dentre muitos outros também devem ser assegurados e o acesso deles a população também é um direito fundamental, dessa forma esse artigo busca tratar ...

Quais serviços são considerados essenciais em caso de uma greve?

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único.

Quais as atividades previstas na lei de greve consideradas como essenciais?

O legislador, ao regulamentar o direito de greve, tratou de enquadrar as necessidades inadiáveis da sociedade, tais como assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, transporte coletivo, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás, ...

Quais são as atividades essenciais para o exercício do direito de greve?

• Noutras palavras, a essencialidade de atividades e serviços, para os fins do exercício do direito de greve, não deve decorrer de apreciações subjetivas, mas de expressa e formal definição como tal por meio de lei. Pois bem, a lei regulamentadora da matéria (Lei n° 7.783/89) define quais são as atividades essenciais, para fins do direito de greve:

Quais são os serviços ou atividades que não podem parar durante uma greve?

• Em conformidade a este entendimento a Lei 7.783/89 estabeleceu dois tipos de serviços ou atividades que não podem parar durante um movimento paredista, ainda que deflagrado na conformidade dos procedimentos legais e estatutários, segundo Süssekind (2002, p.600), previstos nos artigos 9º e 11º desta lei de greve, ora transcritos:

Como é o direito de greve?

• O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988.

Qual a responsabilidade pelos atos praticados na greve?

• Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.