Não será permitido ao locatário realizar a purga da mora se já tiver utilizado a benesse legal nos 24 meses imediatamente antecedentes a propositura da ação?

Não será permitido ao locatário realizar a purga da mora se já tiver utilizado a benesse legal nos 24 meses imediatamente antecedentes a propositura da ação?

Importante ressaltar também que o locatário não poderá purgar a mora caso já tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, é o que diz o parágrafo único do artigo 62 da Lei do Inquilinato.

Quanto a purgação da mora na locação?

A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo locador.

O que é a emenda da mora?

Expressão substituída pela Lei n. 8.245/91, no lugar de “emenda da mora”. Significa livrar, desembaraçar ou emendar a mora conseguir o seu desaparecimento, tornando-a extinta.

É possível ao locatário purgar a mora no âmbito do contrato de locação de imóvel residencial urbano e afastar eventual ação de despejo?

O juiz poderá autorizar o locatário a purgar a mora no valor atualizado, acrescido dos ônus contratuais (artigo 62, incisos II e III, da Lei do Inquilinato), independente de cálculo e mediante depósito judicial, para evitar a resolução da locação, que continuará vigorando como se nada tivesse acontecido.

Quais os requisitos da ação renovatória?

Requisitos para o direito de ação renovatória

• Ser a locação comercial (com algumas exceções)
• Ser a locação pactuada por contrato escrito.
• A locação deve ser pactuada por prazo determinado.
• Mínimo 5 anos de contrato.
• Mínimo de 3 anos no mesmo ramo empresarial.

Quanto a purgação ou emenda da mora nas relações locatícias Assinale a alternativa correta?

A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta. O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.

O que que é purgação?

1. Limpar, purificar pela eliminação das impurezas ou matérias estranhas. 2. Livrar de obstipação intestinal ou de impurezas interiores por meio de purgantes ou outros medicamentos.

Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?

9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

Quando é cabível a ação de despejo?

Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo).