Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?

Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?

469 do CPC: "não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença". Decisão é da 3ª turma do STJ. Ao analisar o caso, o ministro Sidnei Beneti, relator, ressaltou que o instituto da coisa julgada não se presta apenas a impedir a reiteração de ações idênticas.

O que faz coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Quando se faz coisa julgada?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável. ... A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata".

Fazem coisa julgada Os motivos desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença bem como a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?

Fazem coisa julgada os motivos, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.

O que não faz coisa julgada material?

Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Onde ocorre a coisa julgada material e formal?

A coisa julgada se divide em formal (produz efeitos apenas dentro do processo) e material (produz efeitos dentro e fora do processo), e os seus requisitos variam, sendo que, para a coisa julgada formal, basta haver o trânsito em julgado da decisão (de mérito ou não), e, para a coisa julgada material, são exigidos ...

Em que consiste a coisa julgada formal?

Coisa julgada formal A segunda espécie de coisa julgada é a formal, que se identifica pelo fato de o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, ser uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.