Faz coisa julgada material a decisão a que julgue extinta a punibilidade pela prescrição?

Faz coisa julgada material a decisão a que julgue extinta a punibilidade pela prescrição?

Ora, a prescrição, como hipótese de extinção da punibilidade é prejudicial de mérito, de mérito impróprio, que faz coisa julgada material e formal. Trata-se de sentença ou de decisão de absolvição sumária. ... A sentença que reconhece uma causa de extinção de punibilidade tem natureza declaratória.

Faz coisa julgada material a decisão?

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O que é coisa julgada formal CPP?

A coisa julgada formal, segundo ele refere-se a uma decisão incontestável no mesmo processo, com efeito conclusivo, sendo que o caso material, definitivamente resolve a causa, impedindo que seu objeto seja reanalisada em outro processo[15].

O que é exceção de coisa julgada no processo penal?

A exceção de coisa julgada é a forma de defesa indireta contra o processo, visando a sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi julgada, em outro foro. ... Há coisa julgada diante das mesmas partes, pela mesma causa de pedir(razão do pedido e fundamento da pretensão), mesmo pedido[4].

Quando ocorre coisa julgada material?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Verifica-se assim que não se pode submeter à mesma demanda ao judiciário, diferentemente da coisa julgada formal.

Qual é a diferença dos efeitos da coisa julgada material em relação à coisa julgada formal?

A coisa julgada formal é uma qualidade comum a todas as decisões, de mérito ou não. Já a coisa julgada material é a impossibilidade de alteração da decisão judicial dentro do mesmo processo ou em qualquer outro, tendo em vista que os seus efeitos se irradiam para além do processo no qual foi decidida a questão.

Qual a natureza da sentença absolutória?

• A sentença absolutória tem por natureza um caráter declaratório-negativo, pois nega no caso concreto a existência do jus puniendi do Estado. Assim, ela produz efeitos, e o juiz deve tomar providências para que estes efeitos se concretizem.

Quais são as absolutórias?

• Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.

Qual a repercussão da sentença penal?

• Embora as responsabilidades civil e penal sejam autônomas e apuradas segundo critérios próprios, casos há em que a sentença penal (condenatória ou absolutória) tem repercussão para além do processo penal (civil, administrativo etc.), impedindo (em parte) a rediscussão da matéria objeto da sentença.

Como a ilicitude é a relação entre a conduta e o ordenamento jurídico?

• Logo, como a ilicitude é a relação de contrariedade entre a conduta (ação ou omissão) e o ordenamento jurídico como um todo, segue-se que a sentença que admitir a excludente produzirá efeitos extrapenais.