Quanto às hipóteses em que a sentença penal faz e não faz coisa julgada no Juízo cível?

Quanto às hipóteses em que a sentença penal faz e não faz coisa julgada no Juízo cível?

Também não há coisa julgada no cível quando houver o reconhecimento de excesso na legítima defesa e outras excludentes de ilicitude ou aberratio ictus. Dá-se o excesso quando a vítima, na legítima defesa, por exemplo, vai além do necessário à proteção do direito, hipótese em que responderá a título doloso ou culposo.

Em quais hipóteses a sentença penal absolutória produz efeitos na esfera cível?

Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. Significa dizer que, salvo casos excepcionais, a sentença penal não produzirá efeito extrapenal algum, ou seja, é irrelevante para fins não penais.

Porque a sentença penal condenatória pode ser executada diretamente no juízo cível?

O próprio Código Penal Brasileiro normatiza que um dos efeitos da condenação é a reparação do dano, vejam; ... Dessa forma a sentença penal condenatória, se torna um título executivo judicial que pode ser executada na esfera cível, aquela em que busca a indenização.

Qual a repercussão da sentença penal?

• Embora as responsabilidades civil e penal sejam autônomas e apuradas segundo critérios próprios, casos há em que a sentença penal (condenatória ou absolutória) tem repercussão para além do processo penal (civil, administrativo etc.), impedindo (em parte) a rediscussão da matéria objeto da sentença.

Será que a decisão final foi julgada?

• Não se trata apenas de preclusão, mas da inalterabilidade de um fato naturalístico, que aconteceu no mundo da vida [2]. Coisa julgada significa que a decisão final no processo foi dada, como explica Aury Lopes Jr., significa a decisão imutável e irrevogável, imutabilidade do mandamento que nasce da sentença [3].

Como a ilicitude é a relação entre a conduta e o ordenamento jurídico?

• Logo, como a ilicitude é a relação de contrariedade entre a conduta (ação ou omissão) e o ordenamento jurídico como um todo, segue-se que a sentença que admitir a excludente produzirá efeitos extrapenais.

Qual a justa causa para o processo de execução?

• Se, antes ou durante a execução civil, for proferida decisão judicial em habeas corpus ou revisão criminal anulando a sentença, faltará justa causa para o processo de execução, que, se já iniciado, deverá ser extinto. Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível.