Qual a punição da Lei 9.613 98?

Qual a punição da Lei 9.613 98?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

O que deve ser comunicado ao Coaf?

Devem ser comunicadas ao COAF todas as operações e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores das respectivas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à referida Lei.

Qual órgão combate à lavagem de dinheiro?

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira e participa ativamente das atividades e reuniões dos principais organismos multilaterais relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

Qual o valor máximo da multa pecuniária nos casos de não cumprimento das normas previstas na Lei 9.613 98 após a MP?

O artigo 12 da Lei 9613/98 prevê: (i) multa; (ii) multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação, ou ao dobro do lucro real obtido ou presumivelmente obtido pela realização da operação, ou não superior ao valor de vinte milhões de reais; (iii) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, ...

Quais são as penalidades da Lei de lavagem de dinheiro?

A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Como a Lei 9.613 define lavagem de dinheiro?

9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. ... Com o advento da Lei n.

Qual o valor a ser informado ao COAF?

Além disso, os saques ou depósitos acima de R$ 50 mil passam, a partir de agora, a ser considerados de notificação obrigatória ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), que está sob a estrutura do Banco Central.

Qual órgão combate à corrupção?

Ministério da Justiça e Segurança Pública O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é responsável por planejar e executar políticas públicas que propiciem o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil.

Qual a estrutura pública de prevenção e combate à lavagem de dinheiro?

• Estrutura Pública de Prevenção e Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro e Corrupção: Tem como objetivo principal padronizar os procedimentos para controle da lavagem de dinheiro utilizados pelos países. O GAFI/FATF conta com representantes de 26 governos, incluindo os maiores centros financeiros do mundo.

Qual a base legal do combate à lavagem de dinheiro?

• No Brasil, o combate à lavagem de dinheiro e sua prevenção possui base legal estabelecida na Lei Federal no 9.613/98, posteriormente alterada pela Lei Federal no 12.683/12 e, pelo Normativo SARB no 11/13.

Por que o Brasil optou pela lavagem de dinheiro?

• O Brasil optou por esse modelo, estabelecendo mecanismos de prevenção e controle do delito da lavagem de dinheiro, através da proteção dos setores financeiros e comerciais passíveis de serem utilizados em manobras ilegais. A cooperação entre as FIU dos países agiliza o mecanismo de intercâmbio de informação.

Quais são as obrigações da Lei?

• As obrigações, estabelecidas pelos artigos 10 e 11 da Lei, referem-se ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras. As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da referida Lei.