Como saber se a empresa é isenta de IPI?

Como saber se a empresa é isenta de IPI?

É admissível o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto com saída isenta ou de alíquota zero (base: art. 11 da Lei 9779/99).

Onde destacar o IPI na nota fiscal de devolução?

O valor do IPI das NF's de devolução será escriturado no campo de "Valor IPI Devolvido" e somado ao campo "Valor de Outras Despesas" para que não haja problemas na validação da nota eletrônica.

O que é destacar IPI?

Como destacar o IPI em uma nota fiscal de saída? O IPI trata-se de um Imposto para produtos industrializados, portanto somente o ramo industrial poderá destacar o tributo em campo próprio. Edite o cadastro do produto, no Campo 'IPI %' deve estar com alíquota maior que 0%. ...

Qual a principal função do IPI?

A principal função do IPI é extrafiscal, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota.

Quais os princípios do IPI?

Pode-se observar que os principais princípios constitucionais aplicáveis ao IPI são: legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, não-confisco e capacidade contributiva. O princípio da legalidade reza que é vedado majorar ou instituir tributos senão através de lei.

Qual o período de apuração do IPI?

• Período de apuração 5.1 O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, é mensal 5.2 O período de apuração mensal não se aplica ao IPI incidente sobre produtos de procedência estrangeira, na importação.

Qual a regulamentação do IPI?

• Ressalto, no entanto, que a cobrança do IPI não é cumulativa de maneira que mesmo passando por mais de um processo industrial ainda assim é cobrado apenas uma vez. A regulamentação do IPI é feita de acordo com o artigo 153 da constituição e pelo decreto 7.212/2010.

Como o governo pode reduzir o IPI?

• Conforme vimos, o IPI privilegia bens de primeira necessidade, enquanto que onera os supérfluos, como os cigarros. Além disso, o governo faz uso desse imposto como instrumento de políticas públicas. Por exemplo, no caso de que seja necessário estimular o consumo de algum produto o governo pode reduzir seu IPI.

Quem deve pagar o IPI?

• Quem deve pagar o IPI? De maneira geral o IPI é de responsabilidade de quem produz o item industrializado, mas existem mais regras a esse respeito que podem ampliar o alcance da taxação. O importador, por exemplo, é quem arca com o valor do IPI quando produtos importados chegam ao país.