Quando o ITCMD deve ser pago?
Quando o ITCMD deve ser pago?
STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a homologação da partilha. O Superior Tribunal de Justiça entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, o imposto somente deve ser pago após a homologação da partilha.
O que fazer depois de pagar o ITCD?
O registro de imóveis somente é efetuado após o pagamento integral do ITCD; e. Após o pagamento da 6ª parcela, o interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro de imóveis onde poderá obter a Certidão de quitação de ITCD, necessária para efetuar o registro no Cartório de Imóveis.
Qual é o marco inicial para cobrança do Itcmd?
173, I do Código Tributário Nacional, que prevê a contagem a partir “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.
Quem é o responsável pelo ITCMD?
- Existem contribuintes específicos para pagar o ITCMD. Do mesmo modo, o estado da federação tem leis próprias para regularizar. É o caso, por exemplo do Estado de Santa Catarina. A Lei nº 13.1 dispõe, assim, em seu artigo 5º quem são os responsáveis pelo imposto denominado ITCMD:
Quais são os atos do ITCMD?
- Característica Material Podemos perceber que o ITCMD, diferentemente do que usualmente ocorre, possui dois atos jurídicos distintos sob o aspecto material. Um é a transmissão de bens pela aceitação da herança, o outro é a transmissão de bens pela doação.
Quais são as siglas do ITCMD?
- Ok, entendi! Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites.
