Quem pode se valer da arbitragem?

Quem pode se valer da arbitragem?

Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.

Como deve ser realizado a arbitragem e com que instrumentos jurídicos?

Os instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem são (i) a cláusula compromissória ou (ii) o compromisso arbitral. A cláusula compromissória está inserida em um contrato, sendo redigido antes do início do conflito.

Quem pode criar as regras procedimentais na arbitragem?

A primeira vertente da flexibilidade do procedimento arbitral é a possibilidade de criação das regras procedimentais em cada arbitragem, pelas partes, pelo árbitro, pelo órgão institucional arbitral, e pelo juiz estatal.

Como pode ser instituída a arbitragem trabalhista?

O compromisso arbitral poderá ser firmado de duas maneiras, sob pena de nulidade, conforme a LA: a) judicial, por termo firmado em autos de processo perante juízo ou tribunal; b) extrajudicial, por escrito particular assinado por duas testemunhas ou instrumento público.

São características da cláusula compromissória na arbitragem?

São características da cláusula compromissória: a) ser sempre contratual. b) poder constituir contrato autônomo. c) ser sempre anterior ao surgimento do conflito.

Como pode ser solucionada a arbitragem?

• Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quais questões podem ser discutidas por arbitragem?

• Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem. Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, podem ser solucionados por arbitragem. Direitos do consumidor e relacionados a vizinhança também podem.

Que instrumentos podem ser utilizados para escolher a arbitragem?

• Os instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem são: 1 A cláusula compromissória ou 2 Compromisso arbitral More ...

Como a arbitragem é instituída?

• Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.