Quais as principais diferenças dos planos apresentados no procedimento comum de recuperação judicial e no plano especial para a pequena empresa?

Quais as principais diferenças dos planos apresentados no procedimento comum de recuperação judicial e no plano especial para a pequena empresa?

A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.

O que é plano especial de recuperação judicial?

O plano de recuperação especial, portanto, proporciona melhora no planejamento dos prazos para pagamentos dos créditos, assegurando a simplificação das obrigações em caráter administrativo, tributário, previdenciário e creditício, promovendo a manutenção de empregos, evitando, portanto, o fechamento massivo dessas ...

Quais são as condições especiais do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte?

As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. Outra vantagem que se pode visualizar na adoção do plano especial é de que a assembleia-geral de credores não será convocada para análise do plano.

Quais as empresas que podem utilizar o plano especial de recuperação?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

Quais são os limites mínimos legais para as dívidas trabalhistas que um empresário pode apresentar em plano de recuperação judicial?

O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Qual o prazo para apresentação do plano especial de recuperação judicial?

sessenta dias O prazo para apresentação do plano de recuperação é de sessenta dias, a contar da decisão que determina o processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei 11.101/2005), sob pena de decretação da falência.

Quais os meios para recuperação judicial?

1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Trata-se de operações societárias as quais alteram o comando e a organização da empresa em crise.

Quem são os sujeitos envolvidos na recuperação especial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos trabalhistas no plano de recuperação judicial?

O artigo 54 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Por que o acordo deve ter medidas para a recuperação da empresa?

• E o acordo deve ter medidas que contribuam para a recuperação da empresa em termos de reestruturação da atividade económica, do passivo, dos novos financiamentos que lhe venham a ser concedidos e as garantias a prestar. Em termos de negociação do acordo, entra uma das novidades agora criadas.

Qual o benefício do plano de recuperação especial?

• O plano de recuperação especial, portanto, proporciona melhora no planejamento dos prazos para pagamentos dos créditos, assegurando a simplificação das obrigações em caráter administrativo, tributário, previdenciário e creditício, promovendo a manutenção de empregos, evitando, portanto, o fechamento massivo dessas empresas.

Como agilizar o processo de restruturação?

• Agora há novas regras para agilizar o processo de restruturação. As mudanças, aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros, surgem a dois níveis: através da criação de novos mecanismos para a recuperação das empresas por via extrajudicial e a alteração das regras para quem opte por mecanismos judiciais.