Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

São casos de suspensão do crédito tributário?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

São modalidades de suspensão do crédito tributário a remissão é o parcelamento?

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a a) moratória, o parcelamento e a remissão. ... e) moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

Quais são as modalidades previstas no CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

São causas de suspensão de crédito tributário?

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• moratória, anistia e pagamento;
• depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
• antecipação de tutela, parcelamento e compensação;

Como funciona o parcelamento do crédito tributário?

• O parcelamento do crédito tributário, além de funcionar como confissão de dívida e interromper a fluência do prazo prescricional, tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados, os quais voltam a ser executáveis na hipótese de inadimplência das prestações parceladas ou de cancelamento do benefício.

Como pode haver a suspensão do crédito tributário?

• Logo, pode haver o lançamento – para evitar a decadência, mas enquanto houver a causa suspensiva, não poderá haver a exigência de pagamento, a inscrição na dívida ativa e tampouco a execução da quantia. Pois, a suspensão do crédito tributário alcança qualquer ato de cobrança, seja amigável, administrativo ou judicial.

Qual a prescrição do pedido de parcelamento do débito tributário?

• 1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. 2.

Qual a diferença entre suspensão e descumprimento do parcelamento?

• Desse modo, quando o credor deixa de cumprir com o acordo do parcelamento, o prazo prescricional irá recomeça no memento em que ocorreu o descumprimento. A imagem abaixo deixará mais claro a diferença entre a suspensão e a interrupção do prazo prescricional.